Arquivo de artigos
Info 789: Recurso ordinário e devolução da matéria veiculada
23/07/2015 11:35
A questão referente à suposta incompetência da justiça estadual para processar e julgar o feito não pode ser apreciada por essa Corte se a matéria não fora analisada pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Com base nessa orientação, a Primeira Turma deu parcial provimento a agravo regimental...
Info 789: Crime de tortura e regime inicial de cumprimento da pena
23/07/2015 11:33
O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do disposto no § 7º do art. 1º da Lei 9.455/1997 - Lei de Tortura. Com base nessa orientação, a Primeira Turma denegou pedido formulado em “habeas corpus”, no qual se pretendia o reconhecimento de...
Info 789: Mandado de Injunção: aposentadoria especial de oficiais de justiça
23/07/2015 11:31
O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de injunção coletivo impetrado contra alegada omissão quanto à regulamentação do art. 40, § 4º, da CF, para fins de aposentadoria especial de ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O sindicato...
Info 789: Biografias: autorização prévia e liberdade de expressão
23/07/2015 11:26
Destaques:
a) que a Constituição asseguraria como direitos fundamentais a liberdade de pensamento e de sua expressão, a liberdade de atividade intelectual, artística, literária, científica e cultural;
b) que a Constituição garantiria o direito de acesso à informação e de pesquisa acadêmica, para o...
Info 788: Ação penal e prescrição em perspectiva
01/07/2015 12:14
Não se admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a inexistência de previsão legal do instituto. Com base nessa orientação, a Primeira Turma negou provimento a agravo regimental em que se impugnava decisão monocrática que determinara o prosseguimento de inquérito, ouvindo-se o...
Info 788: Ação civil pública em face de prefeito e atribuição ministerial (JULGADO QUE MAIS SE DESTACA NO INFORMATIVO)
01/07/2015 12:09
Resumo para facilitar a compreensão:
1 – Há norma estadual dispondo sobre a atribuição exclusiva do chefe do MP estadual a interposição de ACP contra prefeitos;
2 – A norma em comento fora declarada constitucional em momento anterior pelo STF;
3 – Um prefeito foi processado em sede de ACP por...
Info 788: Decisão monocrática em embargos de declaração
01/07/2015 12:06
O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista não esgotada a prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Com base nessa orientação, a Segunda Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a agravo regimental em...
info 788: Art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967(Apropriação ou desvio de bens públicos por prefeito) e admissibilidade de participação
01/07/2015 11:58
O CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967 (“ART. 1º SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAL, SUJEITOS AO JULGAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA DOS VEREADORES: I - APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO...
INFO 787: Prisão preventiva e HC de ofício – INVESTIGAÇÃO PELO MP
16/06/2015 21:46
(Entendimento reafirmado pela corte) O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do...
INFO 787: Transação penal e efeitos próprios de sentença penal condenatória
16/06/2015 21:44
As consequências jurídicas extrapenais, previstas no art. 91 do CP, são decorrentes de sentença penal condenatória. Isso não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As...
Itens: 11 - 20 de 66