Tributário
Jurisprudência em destaque:
Info 790 ICMS: decreto regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade tributária
23/07/2015 22:28
Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Esse o entendimento do Plenário, que reconheceu a existência de repercussão geral do tema e deu provimento a recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 31.632/2002 e...
Enunciado 52 da Súmula Vinculante
23/07/2015 22:13
PSV: imunidade tributária e imóvel alugado
O Tribunal, por maioria, acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF,...
Enunciado 50 da Súmula Vinculante
23/07/2015 22:11
Anterioridade tributária e alteração do prazo para recolhimento do tributo
O Plenário, por maioria, acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da...
INFO 787: Enunciado 48 da Súmula Vinculante
16/06/2015 21:21
O Tribunal acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 661 da Súmula do STF.
